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Decreto Legislativo nº 153 de 19/12/2016
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO RELATIVA À CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, ASSINADA EM HAIA, EM 15 DE NOVEMBRO DE 1965.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , CITAÇÃO , INTIMAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , MATERIA CIVIL , DIREITO EMPRESARIAL .