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Decreto Legislativo nº 153 de 30/04/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA NAMIBIA SOBRE COOPERAÇÃO NAVAL, CELEBRADO EM WINDHOEK, NAMIBIA, EM 3 DE DEZEMBRO DE 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
30 abr 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , MARINHA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , NAMIBIA .