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Decreto Legislativo nº 154 de 04/07/2011
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM CARACAS, EM 27 DE JUNHO DE 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 jul 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , VENEZUELA .