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Decreto Legislativo nº 154 de 17/07/2015
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPÓSITO FRANCO NO PORTO DE PARANAGUÁ, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 15 DE AGOSTO DE 1990.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 jul 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENIO , COOPERAÇÃO , ESTABELECIMENTO , DEPOSITO , PORTO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .