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Decreto Legislativo nº 154 de 19/10/2022
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 out 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , TRATADO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA .