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Decreto Legislativo nº 155 de 08/12/2022
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
8 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , NORMAS , ASSINATURA , TRATADO , ESTADOS , ORGANISMO INTERNACIONAL .