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Decreto Legislativo nº 155 de 11/10/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 out 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA CIVIL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , COSTA RICA .