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Decreto Legislativo nº 156 de 11/10/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 out 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TEXTO , EMENDA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CRIAÇÃO , AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA DE INVESTIMENTOS (MIGA) .