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Decreto Legislativo nº 157 de 11/10/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 out 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , SERVIÇOS ADUANEIROS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REPUBLICA TCHECA .