Decreto Legislativo nº 16 de 30/04/2021
Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
30 abr 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , IMPLEMENTAÇÃO , BANCO DE DADOS , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÃO , COOPERAÇÃO , PROTEÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VULNERAVEL , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .