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Decreto Legislativo nº 162 de 16/05/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTISTICO DE PEROLA D'OESTE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PEROLA D'OESTE, ESTADO DO PARANA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
16 mai 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PEROLA D'OESTE (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .