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Decreto Legislativo nº 162 de 19/10/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 out 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , CRIME , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .