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Decreto Legislativo nº 163 de 07/08/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA E CULTURAL DE SÃO JORGE D'OESTE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SÃO JORGE D'OESTE, ESTADO DO PARANA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
7 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SÃO JORGE D'OESTE (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .