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Decreto Legislativo nº 163 de 08/11/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
8 nov 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , INTEGRAÇÃO , EDUCAÇÃO , RECONHECIMENTO , FORMAÇÃO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , BRASIL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .