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Decreto Legislativo nº 164 de 19/12/2022
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Damata FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO LOURENÇO DA MATA (PE) .