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Decreto Legislativo nº 164 de 25/08/2015
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ASSINADO EM PARIS, EM 19 DE MARÇO DE 2014.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
25 ago 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSPORTE INTERNACIONAL , TRANSPORTE RODOVIARIO , PESSOAS , CARGA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .