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Decreto Legislativo nº 166 de 25/08/2015
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO À COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA EM MATÉRIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA, CELEBRADO EM PARIS, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
25 ago 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , AUXILIO , EMERGENCIA , FRONTEIRA , GUIANA FRANCESA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .