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Decreto Legislativo nº 166 de 28/11/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
28 nov 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SUCESSÃO , ESTADO , BRASIL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .