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Decreto Legislativo nº 167 de 28/11/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10).
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
28 nov 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONVENÇÃO , BRASIL , UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (UIT) .