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Decreto Legislativo nº 168 de 19/12/2022
decreto_legislativo federal vigente
Aprova os textos dos Protocolos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) .