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Decreto Legislativo nº 17 de 30/04/2021
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
30 abr 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , CIENCIA E TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRALIA .