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Decreto Legislativo nº 170 de 06/12/2018
decreto_legislativo federal vigente
Susta a Portaria Interministerial MDIC-MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que "Estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental".
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
6 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSTAÇÃO , EFEITO , NORMAS , PORTARIA , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , PESCA , OCEANO ATLANTICO .