Decreto Legislativo nº 170 de 14/05/2009

APROVA O TEXTO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI - ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E OS GOVERNOS DA REPUBLICA DA COLOMBIA, DA REPUBLICA DO EQUADOR E DA REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA - PAISES MEMBROS DA COMUNIDADE ANDINA, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 18 DE OUTUBRO DE 2004.