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Decreto Legislativo nº 171 de 04/12/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , SEGURIDADE SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .