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Decreto Legislativo nº 171 de 29/05/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009, no Hospital Militar Queen Astrid, na cidade de Bruxelas, Bélgica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
29 mai 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , ORGANISMO INTERNACIONAL , Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM) .