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Decreto Legislativo nº 172 de 06/12/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde, assinado em Brasília, em 31 de outubro de 2016.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
6 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , SERVIÇO AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CABO VERDE .