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Decreto Legislativo nº 172 de 21/12/2022
decreto_legislativo federal vigente
Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
21 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , VALOR , SUBSIDIO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , MINISTRO DE ESTADO , MEMBROS , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CONGRESSO NACIONAL , AJUDA DE CUSTO , MUDANÇA DE DOMICILIO .