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Decreto Legislativo nº 173 de 04/12/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do "Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003", assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ALTERAÇÃO , CONVENÇÃO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EVASÃO FISCAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AFRICA DO SUL .