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Decreto Legislativo nº 174 de 12/12/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública"
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
12 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , DECRETAÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL , ESTADO DE RORAIMA (RR) , OBJETIVO , ENCERRAMENTO , AMEAÇA GRAVE , ORDEM PUBLICA .