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Decreto Legislativo nº 174 de 14/05/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA, ASSINADA NA CIDADE DE PRAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
14 mai 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , AMBITO , COMUNIDADE , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .