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Decreto Legislativo nº 174 de 23/06/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova os textos do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977, e modificado em 26 de setembro de 1980, e de seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 jun 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , PATENTE DE REGISTRO , AGENTE BIOLOGICO , MATERIAL BIOLOGICO , BRASIL , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI) .