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Decreto Legislativo nº 175 de 23/06/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 jun 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , RELATORIO , Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) , POLITICA NACIONAL , ESTRATEGIA , DEFESA NACIONAL , LIVRO BRANCO DE DEFESA NACIONAL (LBDN) , CORRELAÇÃO , CUMPRIMENTO , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS GERAIS , FORÇAS ARMADAS .