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Decreto Legislativo nº 177 de 06/12/2017
decreto_legislativo federal vigente
Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
6 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSTAÇÃO , ATO NORMATIVO , EXECUTIVO , PORTARIA , AMBITO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , ALTERAÇÃO , TABELA , PROCEDIMENTO , MEDICAMENTOS , ORTESES, PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .