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Decreto Legislativo nº 177 de 07/07/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
7 jul 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , PROTOCOLO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRABALHOS FORÇADOS , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .