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Decreto Legislativo nº 179 de 11/12/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 31 de janeiro de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , SERVIÇO AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CUBA .