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Decreto Legislativo nº 18 de 15/04/2026
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
15 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , DIREITO , APLICAÇÃO , MATERIA , CONTRATO , AMBITO INTERNACIONAL , CONSUMO , DECISÃO , CONSELHO .