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Decreto Legislativo nº 180 de 07/07/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
7 jul 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , COOPERAÇÃO , MATERIA CIVIL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , UCRANIA .