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Decreto Legislativo nº 180 de 19/12/2018

decreto_legislativo federal vigente

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

19 dez 2018

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INTERCAMBIO , INFORMAÇÕES , TRIBUTOS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JERSEY .