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Decreto Legislativo nº 182 de 07/07/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
7 jul 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , POLICIAMENTO , FRONTEIRA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .