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Decreto Legislativo nº 182 de 20/12/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Praia, em 20 de outubro de 2016.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , DEFESA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CABO VERDE .