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Decreto Legislativo nº 183 de 09/07/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
9 jul 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .