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Decreto Legislativo nº 183 de 20/12/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ATO INTERNACIONAL MULTILATERAL , LIBERAÇÃO , ESPAÇO AEREO , AVIAÇÃO CIVIL , ESTADOS MEMBROS , COMISSÃO LATINO AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL (CLAC) .