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Decreto Legislativo nº 184 de 20/12/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , NORUEGA .