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Decreto Legislativo nº 185 de 11/12/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ELIMINAÇÃO , COMERCIO , TRANSAÇÃO ILICITA , PRODUTO , TABAGISMO .