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Decreto Legislativo nº 185 de 18/07/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 jul 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) , SUBSIDIO , PESCA .