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Decreto Legislativo nº 186 de 09/07/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E DE SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA IORQUE, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
9 jul 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA .