← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 187 de 18/05/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA INDIA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 16 DE ABRIL DE 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , INDIA .