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Decreto Legislativo nº 187 de 20/12/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , FACILITAÇÃO , INVESTIMENTO , BRASIL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .