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Decreto Legislativo nº 188 de 12/08/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
12 ago 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ATUALIZAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PADRÃO , TREINAMENTO , PESSOAL , CERTIFICADO , FUNCIONAMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AMBITO , EMBARCAÇÃO , TRANSPORTE MARITIMO , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .