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Decreto Legislativo nº 188 de 15/07/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DECORRENTES DO TRANSPORTE MARITIMO E AEREO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 27 DE JULHO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
15 jul 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO TRIBUTARIO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , LUCRO , TRANSPORTE MARITIMO , TRANSPORTE AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REINO UNIDO .